PUIL 4171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com pedido de liminar, apresentado por ISABELLA CHRISTINA MAZZARO MONTEIRO, fundado no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal Central da Capital - TJ/SP assim ementado (e-STJ fl. 18): RECURSO RESIDÊNCIA INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. MÉDICA. CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA EM PECÚNIA. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 APENAS NO QUE SE REFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NO CASO EM TELA A PARTE LITIGA CONTRA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 21). Em suas razões, narra ao requerente, em síntese, que o entendimento acolhido na origem diverge da jurisprudência nacional majoritária, que vem reconhecendo que o não pagamento do auxílio-moradia ao médico residente durante o período correspondente à residência médica autoriza sua conversão em pecúnia, mesmo após o término da referida residência. Apontou paradigmas do STJ e de Turmas Recursais da Fazenda Pública de outros Estados da Federação. Passo a decidir. Dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º , e 19 da Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Consoante previsto nos referidos dispositivos, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível - em questão de direito material - em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. Feito esse registro, o incidente não deve ser conhecido. Com efeito, a parte requerente não demonstrou a identidade entre os arestos confrontados. Isso porque se limitou a transcrever ementas do STJ e de Tribunais da Federação, sem realizar o necessário cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição do aresto. A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. 1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento nº 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência "mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Na espécie, o agravante não se desincumbiu do ônus de realizar o necessário co tejo analítico entre os julgados postos em confronto, o que impede o conhecimento do incidente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 10.598/AC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2014, DJe 29/10/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização. Pleito liminar prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA