PUIL 4227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por MARIA EGLAISE MONTEIRO DE SOUZA e OUTROS contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. A parte requerente afirma que o referido acórdão divergiu de julgados de Turmas Recursais do Estado do Ceará. Passo a decidir. Dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º , e 19 da Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Consoante previsto nos referidos dispositivos, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível - em questão de direito material - em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. Na hipótese, a parte apresenta confronto entre julgados de Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do mesmo Estado, razão pela qual não cabe ao STJ dirimir a questão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ASTREINTE. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. MONTANTE ARBITRADO. ASPECTOS FÁTICOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia acerca do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, possui natureza eminentemente processual. Precedente desta Corte de Justiça. 3. Os acórdãos apontados como paradigmas não analisaram de forma específica a divergência de interpretação quanto ao art. 884 do CC, sendo certo que, para se chegar à conclusão pretendida pelo requerente, de que o valor da astreinte, na hipótese vertente, mostra-se desproporcional e acarreta o enriquecimento sem causa do beneficiário, seria necessária a análise dos fatos e das provas carreadas aos autos. 4. O pedido de uniformização de interpretação de lei destina-se a dirimir teses jurídicas de direito material conflitantes, e não a reexaminar as premissas fáticas delineadas no acórdão impugnado para aplicar o melhor direito à espécie. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 2.768/PR, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 21/11/2022.) Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA