PUIL 4574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou a incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: EMENTA:RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. DEMANDAS COLETIVA E INDIVIDUAL. INOPONIBILIDADE DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. DIREITO SUBJETIVO A DEMANDAR INDIVIDUALMENTE. ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E TELEOLÓGICA DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PREVISÃO EXPRESSA DE PERÍODO DE FÉRIAS DE TRINTA DIAS ACRESCIDO DE QUINZE. NATUREZA DE FÉRIAS. BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA OS PROFESSORES EM EFETIVA ATIVIDADE DE DOCÊNCIA. REFERÊNCIA À NATUREZA DE RECESSO. AUSÊNCIA. REGRA QUE PREMIA O PROFISSIONAL EM SALA DE AULA. MEDIDA QUE O ESTIMULA A MANTER-SE NA ATIVIDADE-FIM. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 SOBRE QUARENTA E CINCO DIAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE 1/3 COM BASE EM FÉRIAS DE TRINTA DIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias, e não 30, como fez a Administração, a incidir correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos a contar da inadimplência e, a partir de 09/12/2021, a Selic. 2 - Há interesse de agir, porque o ordenamento jurídico não impõe ao servidor recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via jurisdicional, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, mas não existe tal excepcionalidade destinada ao servidor público em geral. 3 - A coisa julgada formada em ação coletiva é inaproveitável e inoponível para quem litiga individualmente e não desiste da ação, nos termos do art.104 do CDC, de modo que não há óbice à propositura de ação individual pelos substituídos, mesmo que exista demanda coletiva transitada em julgado proposta pelo sindicado, que exerce legitimidade extraordinária como substituto processual, ao defender direito alheio em nome próprio, ao passo que na individual a parte busca o próprio direito, o que afasta a pertinência subjetiva e a identidade de demandas. 4 - Por outro lado, em sintonia com o art.103, § 1º, do CDC, os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II, desse dispositivo legal, não prejudicam interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, e, no art.94 do mesmo diploma normativo, fica assegurada a intervenção do interessado na demanda coletiva como listisconsorte ou utilizar o título executivo desta para a execução individual, porém, não pode ser retirado do jurisdicionado, afetado pela relação jurídica, o direito de ajuizar a ação individual, consoante o reiterado entendimento do STJ a respeito: AgInt no Resp 1736330/RN, 2ª T, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 28/03/2022, D Je 31/03/2022; R Esp n. 1.729.239/RJ, Rel. Mini. Herman Benjamin, 2ª T, D Je de 23/11/2018; R Esp n. 1.703.191/RJ, 2ª T, Rel. Mini. Herman Benjamin, D Je de 26/11/2018. 5 - Em conformidade com a interpretação lógica e teleológica do art.52 da Lei Complementar nº 322/2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, o acréscimo de quinze dias ao período de férias dos professores estaduais em efetiva atividade docente, detém índole de descanso remunerado - férias - e não de disponibilidade remunerada - recesso - o que assegura o direito a quarenta e cinco dias de férias ao ano, sobre o qual se aplica a vantagem do terço constitucional. 6 - Eventual circunstância de o professor na efetiva docência ficar em recesso de quinze dias sem trabalhar, não implica gozo de férias, mas, tão só, que nesse período o ente público dele não exige atividades escolares, como aulas de reforço, cursos de aperfeiçoamentos etc, embora o servidor esteja à disposição para tanto, de modo que tal fato não serve para fundamentar a transformação de recesso usufruído em férias, durante as quais o servidor fica indisponível à realização de qualquer tarefa docente ou de outra natureza, por exigência da Administração. 7 - Ao prescrever o art.83 da Lei Municipal 122/1994 que o adicional de férias é pago sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Carta Magna, implica dizer que atinge o período completo de descanso, jamais o parcial, pois o regramento constitucional, encartado no art. 7º, XVII, e no art. 39, §3º, institui o direito às férias e ao acréscimo correspondente a 1/3 da remuneração a todos os trabalhadores, estendendo-os aos servidores públicos, sem fazer menção de recair, tão só, no espaço de trinta dias, até porque não há proibição para que os entes federados atribuam férias superiores ao trintídio aos seus funcionários, se fizerem, o 1/3 acompanha o prazo elastecido. 8 - Demonstrado que o servidor ocupa o cargo de professor e está em pleno exercício das atividades de docência nos últimos cinco anos, assiste-lhe o direito às férias de quarenta e cinco dias com a incidência do adicional de 1/3 sobre esse período. 9 - No crédito apurado por simples cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora conta-se a partir do vencimento da obrigação, conforme o art. 397 do Código Civil, o que está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ: AgInt nos E Dcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 29/11/2021, D Je 16/12/2021. 10 - Recurso conhecido e desprovido. 11 - Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 12 - A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. O requerente afirma que o acórdão referido diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, externado nos seguintes julgados: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.481/AM; AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM; AgRg no Ag n. 1.401.482/PR; AgRg no AREsp n. 237.501/RJ; e no REsp n. 1.356.120/RS (Tema repetitivo n. 611/STJ). Aponta, ainda, que o julgado da Turma Recursal conflita com o entendimento firmado pelo TJAL e pelo TJAM, nos julgados a seguir ementados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÕES POR MÉRITO E RETROATIVOS DA PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES ATIVOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO: INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIREITO AS PROGRESSÕES POR MÉRITO E RETROATIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1 - No caso em tela, vê-se que a sentença recorrida julgou adequadamente a pretensão, condenando o Município de Maceió a atualizar a ficha funcional da autora, registrando suas Progressões por Mérito, na data em que o requisito temporal legalmente previsto se completou, com o consequente pagamento dos valores retroativos, nestes, obviamente, compreendido o valor correspondente a progressão por titulação, que deve considerar o lapso temporal entre a data do requerimento administrativo (25/07/2013) até a efetiva implantação (Setembro/2015). 02 - Tanto os Juros de Mora quanto a Correção Monetária devem incidir desde a data do vencimento da obrigação, na forma do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, tais consectários incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias. 03 - Além disso, uma vez satisfeitos os requisitos estipulados em orientação do Superior Tribunal de Justiça, passo a majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. Apelação Cível 0731699-70.2019.8.02.0001. Órgão Julgador: 1º Câmara Cível. Relator Des. Fernando Tourinho de Omena Souza. Julgado em 02/06/2021) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ADVINDAS DE PROMOÇÃO PRETÉRITA. DISCUSSÃO EM TORNO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA SERVIDORA MILITAR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES À GTE (GRATIFICAÇÃO DE TROPA EXTRAORDINÁRIA) ENTRE OS POSTOS DE ASPIRANTE-A-OFICIAL E 2.º TENENTE DA PM. POSSIBILIDADE. NATUREZA TRANSITÓRIA DA GTE. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA AUTORA PARA FINS DE CÁLCULOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto publicado no Diário Oficial n. 33.709 do Poder Executivo, ao determinar que os efeitos da promoção da servidora ao posto de 2º Tenente do QOPM/PMAM, pelo critério de antiguidade, retroagiria à data de 21/04/2016, gerou, em favor da recorrida, o direito à percepção de todas as rubricas em seu contracheque, inclusive a GTE (nos meses em que a referida gratificação fora de fato recebida), como se aquela exercesse a patente de 2.º Tenente. 2. Para o militar estadual, remuneração integral, para fins de décimo terceiro salário, e salário normal, para fins de um terço de férias, equivale à soma do soldo, da gratificação de tropa (GT) e de todos os valores por ele percebidos em caráter permanente, o que não inclui, por certo, a GTE, cuja natureza transitória já restou configurada. 3. A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Tratando-se de obrigação líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação, não havendo falar em incidência apenas após a citação válida. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM. Apelação Cível 0645324-41.2021.8.04.0001. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima. Julgado em 15/09/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp n. 1.356.120/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 30/8/2013.) Aduz, em suma, que o termo inicial da incidência dos juros de mora é a citação válida. Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento por ele defendido. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (..) Por sua vez, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o presente pedido, dispõe: Art. 67. (..) Parágrafo único. O Presidente resolverá, mediante instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos e papéis, observando-se as seguintes normas: (..) VIII- A - a classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) compreende a medida interposta contra decisão: a) da Turma Nacional de Uniformização no âmbito da Justiça Federal que, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça; b) da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça; e c) das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios quando a orientação adotada pelas Turmas de Uniformização contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça; Da legislação acima transcrita, decorre que o pedido de uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, proveniente de Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no presente caso. Na hipótese dos autos, o Requerente aponta que o julgado ora recorrido diverge de entendimento proferido em julgamento de recurso especial, o qual não foi sumulado. Ademais, à luz do § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, não há falar em viabilidade do pedido de uniformização em que se conflitam decisão de Turma Recursal e acórdão de Tribunal de Justiça, dada a ausência de previsão legal para tanto. Assim, não se enquadrando em qualquer das hipóteses legais para o cabimento do presente pedido. No mesmo sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no PUIL 1.774/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 24/11/2020). 3. No caso concreto, o requerente aponta suposta divergência com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, firmado sob o rito do julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.110.549/RS - Tema 589), hipótese a que não se destina o pedido de uniformização. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 3.876/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. SUPOSTA CONTRARIEDADE A JULGADO REPETITIVO. NÃO EQUIPARAÇÃO À OFENSA DE ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". No § 3º do mesmo dispositivo é estabelecida a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedidos de uniformização sobre controvérsias em que haja dissonância na interpretação da lei federal por turmas de diferentes estados, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula desta Corte. 2. Conforme entendimento desta Corte, não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência jurisprudencial quando a parte requerente deixa de realizar o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática das hipóteses comparadas. Precedentes. 3. A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o requerente não demonstrou a identidade entre os arestos confrontados, limitando-se a transcrever algumas ementas de julgados de Turmas Recursais de outros Estados, sem realizar o necessário cotejo analítico, bem como o pedido foi amparado em alegação de contrariedade da jurisprudência deste Tribunal que não está sedimentanda em súmula. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 2.758/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA