PUIL 4807 - DECISAO

PUIL 4807 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versa sobre matéria de natureza processual (correção monetária e juros de mora), e o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 limita o manejo do pedido de uniformização a questões de direito material ou a hipóteses de contrariedade a súmula do STJ.

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Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária, FGTS, Natureza Processual Da Norma
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Jurisprudência Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária FGTS Natureza Processual Da Norma

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a matéria é de natureza processual
  2. 2 Natureza (processual ou material) das normas que disciplinam correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia versa sobre matéria de natureza processual (correção monetária e juros de mora), e o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 limita o manejo do pedido de uniformização a questões de direito material ou a hipóteses de contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se.