PUIL 4067 - ACORDAO

PUIL 4067 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial sobre dispositivo de lei federal; as decisões contrapostas analisaram resolução do CONTRAN (norma secundária), não norma federal primária exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, e existe entendimento consolidado de que a Lei n. 9.873/1999 é inaplicável aos processos administrativos de entes locais.

Parties
Agravante: GILCIMAR DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Lei Federal / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Lei Federal, Resolução Do CONTRAN, Natureza Jurídica De Norma Secundária, Lei N. 9.873/1999, Dissídio Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Pedido De Uniformização De Lei Federal Resolução Do CONTRAN Natureza Jurídica De Norma Secundária Lei N. 9.873/1999 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILCIMAR DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Lei Federal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sobre dispositivo de lei federal não demonstrado
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização exige análise direta de norma federal primária (art. 18, § 3º, Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 resoluções do CONTRAN são normas secundárias e não configuram lei federal para fins de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial sobre dispositivo de lei federal; as decisões contrapostas analisaram resolução do CONTRAN (norma secundária), não norma federal primária exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, e existe entendimento consolidado de que a Lei n. 9.873/1999 é inaplicável aos processos administrativos de entes locais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.