CC 205028 - DECISAO

CC 205028 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí, porque da análise da petição inicial resulta que o pedido principal é auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez sem qualquer indicação de acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, conferindo competência à Justiça Federal.

Parties
Autor: Francisco Manoel da Costa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Jaicós - PI; Suscitado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí.
Legal Topics
Pedido E Causa De Pedir, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Conflito De Competência Pedido E Causa De Pedir Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Francisco Manoel da Costa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Jaicós - PI

Suscitante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar e julgar pedido de auxílio-doença combinado com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí, porque da análise da petição inicial resulta que o pedido principal é auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez sem qualquer indicação de acidente de trabalho; assim, tanto o pedido quanto a causa de pedir possuem natureza previdenciária, conferindo competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Piauí.
  • Afastada a incompetência, prossiga no julgamento da demanda.