AREsp 2841368 - DECISAO

AREsp 2841368 - DECISAO

Por constar expressamente na peça inaugural a descrição da composição da dívida com a inclusão da taxa de 8% ao ano e por força do art. 322, §2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a omissão de reiteração da taxa no capítulo de pedidos não impede sua concessão; assim, o acórdão que afastou a taxa por formalismo foi reformado, restabelecendo-se a sentença no ponto que determinou a incidência da taxa de 8% ao ano.

Parties
Agravante: HILDA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no ponto que determinou a incidência da taxa de 8% ao ano.
Legal Topics
Pedido E Postulação, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial (art. 322, §2º, Cpc), Juros Contratuais, Correção Monetária, Renúncia À Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos E Obrigações Pedido E Postulação Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial (art. 322, §2º, Cpc) Juros Contratuais Correção Monetária Renúncia À Prescrição +1 more

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Parties

HILDA MARIA GUEDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de encargo contratual descrito na fundamentação da petição inicial, mas não reiterado no capítulo de pedidos
  2. 2 aplicação do art. 322, §2º, do CPC na interpretação do pedido
  3. 3 carácter público dos consectários da condenação (correção monetária e juros)

Ratio Decidendi

Por constar expressamente na peça inaugural a descrição da composição da dívida com a inclusão da taxa de 8% ao ano e por força do art. 322, §2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a omissão de reiteração da taxa no capítulo de pedidos não impede sua concessão; assim, o acórdão que afastou a taxa por formalismo foi reformado, restabelecendo-se a sentença no ponto que determinou a incidência da taxa de 8% ao ano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença no ponto que determinou a incidência da taxa de 8% ao ano.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença quanto à incidência da taxa de 8% ao ano.
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão e os ônus sucumbenciais fixados na sentença.