REsp 1955809 - DECISAO

REsp 1955809 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o pedido na ação de prestação de contas foi formulado de maneira genérica e sem delimitação temporal ou indicação das operações impugnadas, o que evidencia ausência de interesse de agir e inviabiliza o prosseguimento da primeira fase da ação; tal entendimento não enseja reexame de fatos ou provas em recurso especial. Contudo, quanto aos honorários advocatícios recursais, aplicou-se o entendimento de que não podem ser fixados quando não houve sucumbência anteriormente arbitrada na origem, razão pela qual determinou-se a exclusão dos honorários recursais arbitrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor/recorrente: BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO; Ré/recorrida: CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Pedido Genérico, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Prestação De Contas Pedido Genérico Interesse De Agir Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO

Autor/recorrente

CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos da petição inicial em ação de prestação de contas (art. 550 CPC/2015 e §1º)
  3. 3 possibilidade de majoração/fixação de honorários recursais (art. 85, §11 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o pedido na ação de prestação de contas foi formulado de maneira genérica e sem delimitação temporal ou indicação das operações impugnadas, o que evidencia ausência de interesse de agir e inviabiliza o prosseguimento da primeira fase da ação; tal entendimento não enseja reexame de fatos ou provas em recurso especial. Contudo, quanto aos honorários advocatícios recursais, aplicou-se o entendimento de que não podem ser fixados quando não houve sucumbência anteriormente arbitrada na origem, razão pela qual determinou-se a exclusão dos honorários recursais arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à exclusão dos honorários advocatícios recursais arbitrados.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.