AREsp 1745088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que declarou a inicial inepta por não especificar quais parcelas de aluguel não foram repassadas e afastou a aplicação do pedido genérico; diante do fundamento inatacado e de razões dissociadas, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de elementos fáticos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido Genérico, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Cobrança Pedido Genérico Inépcia Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

Agravante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido genérico (art. 324, §1º do CPC)
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial (art. 321 do CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF perante fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que declarou a inicial inepta por não especificar quais parcelas de aluguel não foram repassadas e afastou a aplicação do pedido genérico; diante do fundamento inatacado e de razões dissociadas, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a reforma demandaria reexame de elementos fáticos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida