EAREsp 1602394 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da falta de similitude fática entre o caso e o paradigma indicado, da inexistência de omissão sobre o caráter genérico do pedido no acórdão recorrido, da incidência da Súmula n. 315 do STJ que impede o processamento dos embargos no agravo que não admite recurso especial e do óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas que seria necessário para alterar o alcance da coisa julgada.

Parties
Embargante: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pedido Genérico, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada Pedido Genérico Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  2. 2 admissibilidade de pedido genérico em liquidação de sentença
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da falta de similitude fática entre o caso e o paradigma indicado, da inexistência de omissão sobre o caráter genérico do pedido no acórdão recorrido, da incidência da Súmula n. 315 do STJ que impede o processamento dos embargos no agravo que não admite recurso especial e do óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas que seria necessário para alterar o alcance da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.