AREsp 2780016 - DECISAO

AREsp 2780016 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou corretamente o recurso especial: reconheceu a plausibilidade do pedido genérico dada a necessidade de prova técnica para apurar o dano; considerou válida a procuração com cláusula ad judicia et extra para fins de realização de acordo; e concluiu que o reexame de questões fático-probatórias demandaria violação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do indeferimento da admissibilidade e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA LUZ; Agravante: ANA GOULART DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Pedido Genérico, Prova Pericial, Procuração Ad Judicia Et Extra, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Pedido Genérico Prova Pericial Procuração Ad Judicia Et Extra Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA DA LUZ

Agravante

ANA GOULART DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)
  2. 2 possibilidade de pedido genérico (art. 286 do CPC/1973)
  3. 3 validade de acordo celebrado por advogado com procuração ad judicia et extra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou corretamente o recurso especial: reconheceu a plausibilidade do pedido genérico dada a necessidade de prova técnica para apurar o dano; considerou válida a procuração com cláusula ad judicia et extra para fins de realização de acordo; e concluiu que o reexame de questões fático-probatórias demandaria violação da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do indeferimento da admissibilidade e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais 2% sobre o valor da condenação que será apurado em liquidação de sentença, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.