AREsp 2852331 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não admite pedido genérico em ações revisionais de contrato bancário e impede o exame, em recurso especial, de matéria constitucional; os precedentes trazidos pela parte recorrente não demonstraram dissídio adequado com a matéria debatida, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CESAR LUIS FINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pedido Genérico, Ação Revisional De Contrato Bancário, Exibição Incidental De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Pedido Genérico Ação Revisional De Contrato Bancário Exibição Incidental De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CESAR LUIS FINKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para análise de dispositivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de formulação de pedido genérico em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que não admite pedido genérico em ações revisionais de contrato bancário e impede o exame, em recurso especial, de matéria constitucional; os precedentes trazidos pela parte recorrente não demonstraram dissídio adequado com a matéria debatida, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Honorários majorados para 15%