AREsp 1786424 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: quanto à interpretação dos arts. 322 e 324 do CPC/2015 aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem; quanto à incidência de contribuição sobre o salário-família aplica-se a Súmula 211 do STJ por não ter sido a matéria apreciada apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pedido Genérico, Prequestionamento, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Salário Família, Salário Família, Cpc/2015, Lei N. 8.212/91, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Pedido Genérico Prequestionamento Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Salário Família Salário Família Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formulação de pedido genérico nas ações universais (arts. 322 §2º e 324 §1º, I, CPC/2015)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-família (art. 28, §9º, alínea a, Lei 8.212/91)
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/356 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: quanto à interpretação dos arts. 322 e 324 do CPC/2015 aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por não ter sido a matéria examinada pelo tribunal de origem; quanto à incidência de contribuição sobre o salário-família aplica-se a Súmula 211 do STJ por não ter sido a matéria apreciada apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.