REsp 1929255 - DECISAO

REsp 1929255 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição; as demais alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que o pedido era genérico, carecendo de individualização dos fatos e valores, e a reavaliação do suporte fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: a autora; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pedido Genérico, Repetição Do Indébito De ICMS, Juros De Mora (lei Estadual 13918/2009), Prescrição, Prequestionamento, Obstáculo Sumular, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Pedido Genérico Repetição Do Indébito De ICMS Juros De Mora (lei Estadual 13918/2009) Prescrição Prequestionamento Obstáculo Sumular +1 more

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Parties

a autora

Recorrente

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 omissão/omissão alegada quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 pedido genérico e necessidade de individualização (art. 286 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição; as demais alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que o pedido era genérico, carecendo de individualização dos fatos e valores, e a reavaliação do suporte fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.