REsp 1958428 - DECISAO

REsp 1958428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição inicial foi considerada inepta por formular pedido genérico a respeito dos danos sem individualização dos fatos e quantificação exigida pelas hipóteses do art. 286 do CPC/73, tornando inviável o reexame pela Corte especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor/agravante: LAEP INVESTMENT LTDA. e outro; Réu/recorrido: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (KPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios
Legal Topics
Pedido Genérico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inepcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Ncpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Pedido Genérico Indenização Por Danos Materiais E Morais Inepcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LAEP INVESTMENT LTDA. e outro

Autor/agravante

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (KPMG)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido genérico em ação de indenização
  2. 2 inepcia da petição inicial por ausência de especificação de danos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição inicial foi considerada inepta por formular pedido genérico a respeito dos danos sem individualização dos fatos e quantificação exigida pelas hipóteses do art. 286 do CPC/73, tornando inviável o reexame pela Corte especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração de honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial