AREsp 1745088 - DECISAO

AREsp 1745088 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a petição inicial não especificou quais parcelas de aluguel não foram repassadas, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de pedido genérico do art. 324, §1º do CPC; não era viável a emenda da inicial na hipótese; a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e a reforma exigiria reexame de elementos de prova/ fato vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA; Agravado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final No Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo / ao reclamo
Legal Topics
Pedido Genérico, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Pedido Genérico Inépcia Da Petição Inicial Emenda Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

Agravante

Embargado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final No Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formulação de pedido genérico nos termos do art. 324, §1º do CPC
  2. 2 necessidade de especificação das parcelas pleiteadas em cobrança de condomínio
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a petição inicial não especificou quais parcelas de aluguel não foram repassadas, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de pedido genérico do art. 324, §1º do CPC; não era viável a emenda da inicial na hipótese; a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e a reforma exigiria reexame de elementos de prova/ fato vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo / ao reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.