AREsp 1854689 - DECISAO

AREsp 1854689 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou a inicial genérica por não especificar os lançamentos e o período de forma fundamentada (art. 550 CPC/2015), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante/recorrente: JCLEME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRICO EIRELI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pedido Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Processual Civil Prestação De Contas Pedido Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

JCLEME IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRICO EIRELI E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial em ação de prestação de contas era genérica por não especificar lançamentos e período (art. 550 CPC/2015)
  2. 2 Se seria necessário o revolvimento de matéria probatória, vedado nas instâncias extraordinárias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou a inicial genérica por não especificar os lançamentos e o período de forma fundamentada (art. 550 CPC/2015), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a reforma demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, e majoração dos honorários (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Maioro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).