AREsp 2201719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou admissível o pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a análise de que seria possível formular pedido certo demandaria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF. Mantida também a majoração de 20% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PUBLIO CUPINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido Genérico, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Inepcia Da Inicial, Indenização Por Ocupação Indevida
Processual Civil Pedido Genérico Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Honorários Sucumbenciais Inepcia Da Inicial Indenização Por Ocupação Indevida

Case Brief

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Parties

PUBLIO CUPINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido genérico
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou admissível o pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a análise de que seria possível formular pedido certo demandaria reexame de elementos fáticos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF. Mantida também a majoração de 20% dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º do dispositivo