REsp 2223563 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há inépcia da inicial nem condenação genérica, vez que a indicação de procedimentos dependia do diagnóstico a ser feito pelos exames pleiteados e o Estado teve plena oportunidade de se defender.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pedido Genérico, Inépcia Da Inicial, Antecipação De Tutela, Responsabilidade Do Estado, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Pedido Genérico Inépcia Da Inicial Antecipação De Tutela Responsabilidade Do Estado Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  2. 2 direito à saúde e obrigação do Estado de fornecer consultas/exames/medicamentos/insumos
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há inépcia da inicial nem condenação genérica, vez que a indicação de procedimentos dependia do diagnóstico a ser feito pelos exames pleiteados e o Estado teve plena oportunidade de se defender.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.