AREsp 2501982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir pedido genérico de indenização, de modo que a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ e a eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pedido Genérico De Indenização, Danos Morais, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Pedido Genérico De Indenização Danos Morais Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de pedido genérico de indenização por danos morais
  2. 2 alegada violação do art. 324, § 1º, I, II e III do CPC
  3. 3 obstáculo à revisão por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao admitir pedido genérico de indenização, de modo que a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ e a eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.