REsp 2193401 - DECISAO

REsp 2193401 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivos federais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e, no mérito discutido pelo Tribunal de origem, a reforma da sentença foi adequada porque o pedido do Ministério Público quanto à oferta genérica de vagas em creches e pré-escolas era incerto e indeterminado, implicando risco de cerceamento de defesa, além de parte do pedido individual ter sofrido perda superveniente do objeto; pedidos futuros devem ser formulados de maneira certa e determinada nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Município-réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pedido Incerto E Indeterminado, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Condenação Genérica Em Ações Coletivas, Aplicabilidade Do CDC Em Ações Civis Públicas, Fundamentação Suficiente Em Recurso Especial
Direito À Educação Ação Civil Pública Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Pedido Incerto E Indeterminado Perda Superveniente Do Objeto Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município-réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido genérico/indeterminado em ação civil pública
  2. 2 Necessidade de pedido certo e determinado nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC
  3. 3 Perda superveniente do objeto quanto a pedidos individuais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à demonstração de ofensa a dispositivos federais (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e, no mérito discutido pelo Tribunal de origem, a reforma da sentença foi adequada porque o pedido do Ministério Público quanto à oferta genérica de vagas em creches e pré-escolas era incerto e indeterminado, implicando risco de cerceamento de defesa, além de parte do pedido individual ter sofrido perda superveniente do objeto; pedidos futuros devem ser formulados de maneira certa e determinada nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.