HC 676014 - DECISAO

HC 676014 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada, de forma manifesta, flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo imprescindível a oitiva da autoridade apontada como coatora e a juntada de informações antes de possível análise colegiada do mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL SIDNEY DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Autoridade Impetrada
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido Liminar Flagrante Ilegalidade Regime Semiaberto Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

GABRIEL SIDNEY DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Autoridade Impetrada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime diverso do condenado
  3. 3 necessidade de oitiva da autoridade apontada como coatora antes da apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada, de forma manifesta, flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo imprescindível a oitiva da autoridade apontada como coatora e a juntada de informações antes de possível análise colegiada do mérito.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Oficie-se à autoridade impetrada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe e juntar os documentos que entender necessários.
  • Prestadas as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça pelo prazo do art. 449, do RITJMG.