HC 691626 - DECISAO

HC 691626 - DECISAO

O pedido foi inviabilizado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese vedada ao Supremo por força da Súmula 691/STF, e porque a decisão de origem demonstrou ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice sumular ou a supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSIMAR BRANDAO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferida liminarmente a tramitação do habeas corpus; processamento do writ indeferido.
Legal Topics
Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Pedido Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMAR BRANDAO FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi inviabilizado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, hipótese vedada ao Supremo por força da Súmula 691/STF, e porque a decisão de origem demonstrou ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse afastar o óbice sumular ou a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a tramitação do habeas corpus; processamento do writ indeferido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.