HC 707777 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no HC 707.643-RS, anteriormente indeferido liminarmente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Pedido Liminar, Reiteração De Pedido, Prevenção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus perante esta Corte
- 2 Mera reiteração de pedido já apreciado
- 3 Competência da magistrada preventa para analisar pedido liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do pedido formulado no HC 707.643-RS, anteriormente indeferido liminarmente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment