RHC 157369 - DECISAO

RHC 157369 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se, em regra, de matéria que exige exaurimento da instância e por decisão da instância local que não enfrentou adequadamente os pedidos. Contudo, reconhecendo-se a ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a liminar, o Tribunal concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie e fundamente o pedido liminar formulado no habeas corpus originário.

Parties
Paciente/recorrente: JACQUELINE PILON; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie e fundamente o pedido liminar formulado no habeas corpus originário.
Legal Topics
Pedido Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Pedido Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

JACQUELINE PILON

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea pelo Tribunal de Justiça ao indeferir pedido
  3. 3 exaurimento da instância e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se, em regra, de matéria que exige exaurimento da instância e por decisão da instância local que não enfrentou adequadamente os pedidos. Contudo, reconhecendo-se a ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a liminar, o Tribunal concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie e fundamente o pedido liminar formulado no habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie e fundamente o pedido liminar formulado no habeas corpus originário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito e de forma fundamentada, o pedido liminar formulado pela defesa no habeas corpus originário.