HC 710383 - DECISAO

HC 710383 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade na decisão impugnada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PADOVAN COUTO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Intimação Após Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Pedido Liminar Súmula 691/stf Intimação Após Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL PADOVAN COUTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 alegação de ausência de intimação após trânsito em julgado da apelação criminal

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade na decisão impugnada, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.