HC 890270 - DECISAO

Por ausência de fundamentação do pedido liminar, determino que sejam solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo, e que, após, os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Federal.

Parties: Paciente: VITOR HUGO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular
Outcome: Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal; publique-se.
Legal Topics: Pedido Liminar, Informações Ao Tribunal De Origem, Remessa Ao Ministério Público Federal

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Pedido Liminar Informações Ao Tribunal De Origem Remessa Ao Ministério Público Federal

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular

Legal Issues

1 ausência de fundamentação do pedido liminar
2 necessidade de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal; publique-se.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.