HC 890828 - DECISAO

HC 890828 - DECISAO

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência por malote digital e senha de acesso ao processo, e, posteriormente, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar a decisão.

Parties
Paciente: DEIGE SANTOS DE LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 152192-42.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Informações Requisitadas E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Informações solicitadas ao tribunal de origem e ao juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publicação da decisão.
Legal Topics
Pedido Liminar, Requisição De Informações, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido Liminar Requisição De Informações Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

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Parties

DEIGE SANTOS DE LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 152192-42.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Informações Requisitadas E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação de pedido liminar
  2. 2 Identificação da autoridade coatora
  3. 3 Determinação de requisição de informações ao tribunal de origem e ao juízo singular

Ratio Decidendi

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência por malote digital e senha de acesso ao processo, e, posteriormente, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar a decisão.

Court Disposition

Informações solicitadas ao tribunal de origem e ao juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publicação da decisão.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.