HC 843940 - DECISAO

HC 843940 - DECISAO

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que devem ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso, e, após recebidas, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; não há fundamentação de pedido liminar nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 0005217-25.2021.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Posterior Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal
Outcome
Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal; publicações determinadas.
Legal Topics
Pedido Liminar, Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Processo Penal Pedido Liminar Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

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Parties

FRANCISCO SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Autos nº 0005217-25.2021.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular; Posterior Encaminhamento Dos Autos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do pedido liminar
  2. 2 solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
  3. 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que devem ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso, e, após recebidas, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; não há fundamentação de pedido liminar nos autos.

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos a serem encaminhados ao Ministério Público Federal; publicações determinadas.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.