HC 904913 - DECISAO

HC 904913 - DECISAO

Por ausência de fundamentação de pedido liminar no habeas corpus impetrado em favor de KEROLENE VENANCIO COSTA e havendo indicação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO como autoridade coatora, o tribunal determinou a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência por malote digital e senha para consulta, e, após o recebimento dessas informações, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: KEROLENE VENANCIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Informações Solicitadas
Outcome
Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Pedido Liminar, Autoridade Coatora, Informações Ao Tribunal De Origem, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Penal Pedido Liminar Autoridade Coatora Informações Ao Tribunal De Origem Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEROLENE VENANCIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Solicitadas

Legal Issues

  1. 1 fundamentação de pedido liminar
  2. 2 identificação de autoridade coatora
  3. 3 necessidade de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação de pedido liminar no habeas corpus impetrado em favor de KEROLENE VENANCIO COSTA e havendo indicação do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO como autoridade coatora, o tribunal determinou a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com preferência por malote digital e senha para consulta, e, após o recebimento dessas informações, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após o recebimento das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.