HC 922517 - DECISAO

HC 922517 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, o relator de origem indeferiu a liminar por falta de documentos probatórios e incapacidade de identificar data da prisão e crimes atribuídos, razão pela qual se indefere liminarmente no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN GIL DE LIRA SILVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JEAN GIL DE LIRA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para exceção à súmula

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, o relator de origem indeferiu a liminar por falta de documentos probatórios e incapacidade de identificar data da prisão e crimes atribuídos, razão pela qual se indefere liminarmente no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.