HC 891174 - DECISAO

HC 891174 - DECISAO

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com prestação preferencial por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Parties
Paciente: FELIPE FRAZZON DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Determinação Para Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Informações solicitadas ao Tribunal de origem e Juízo singular; autos remetidos ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Pedido Liminar, Informações Ao Tribunal De Origem, Remessa Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Pedido Liminar Informações Ao Tribunal De Origem Remessa Ao Ministério Público Federal

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Parties

FELIPE FRAZZON DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Determinação Para Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação de pedido liminar
  2. 2 prestação de informações pelo tribunal de origem e juízo singular
  3. 3 encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com prestação preferencial por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Court Disposition

Informações solicitadas ao Tribunal de origem e Juízo singular; autos remetidos ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.