HC 933968 - DECISAO

Determinar a solicitação de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com prestação preferencial por malote digital e senha de acesso para consulta ao processo, e, após o recebimento das informações, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal.

Parties: Paciente: ALDERLAN SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: LUANA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular
Outcome: Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics: Pedido Liminar, Informações Ao Tribunal De Origem, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido Liminar Informações Ao Tribunal De Origem Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ALDERLAN SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

LUANA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular

Legal Issues

1 ausência de fundamentação do pedido liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitar informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; após, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.