MS 30268 - DECISAO

MS 30268 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem os pressupostos autorizadores da medida liminar (relevância e risco de dano irreparável), além de não haver prazo legal que evidencie ilegalidade da conduta da autoridade apontada como coatora.

Parties
Impetrante: RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA; Impetrada: Ministra de Estado dos Povos Indígenas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Pedido Liminar, Suspensão De Processo Administrativo, Documentos Administrativos, Comissão Parlamentar De Inquérito, Demarcação De Terra Indígena, Direito Líquido E Certo, Pressupostos Da Medida Liminar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direitos Indígenas Pedido Liminar Suspensão De Processo Administrativo Documentos Administrativos Comissão Parlamentar De Inquérito Demarcação De Terra Indígena +2 more

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Parties

RUBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA

Impetrante

Ministra de Estado dos Povos Indígenas

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 relevância e urgência para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 obrigação de fornecimento de documentos administrativos
  3. 3 suspensão de processo administrativo de identificação e delimitação de terra indígena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem os pressupostos autorizadores da medida liminar (relevância e risco de dano irreparável), além de não haver prazo legal que evidencie ilegalidade da conduta da autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.