HC 1001940 - DECISAO

HC 1001940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO GARCIA ANTONIO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Inépcia Da Denúncia, Presunção De Inocência, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
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Parties

JOÃO GARCIA ANTONIO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame exauriente pelo Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.