HC 997645 - DECISAO

HC 997645 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido idêntico já havia sido analisado em pedido de reconsideração apresentado pela defesa e, segundo orientação consolidada do STJ e o art. 34, XI do Regimento Interno, é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Pedido Liminar, Decisão De Pronúncia, Cadeia De Custódia, Art. 155 CPP, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Decisão Em Habeas Corpus, Art. 34, XI Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

JAIR DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 possível utilização exclusiva de elementos de inquérito policial para decisão de pronúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de aparelho celular e validade das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o pedido idêntico já havia sido analisado em pedido de reconsideração apresentado pela defesa e, segundo orientação consolidada do STJ e o art. 34, XI do Regimento Interno, é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.