HC 1028341 - DECISAO

HC 1028341 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido Liminar, Direito De Locomoção, Racionalização Do Habeas Corpus, Prazo Recursal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Direito De Locomoção Racionalização Do Habeas Corpus Prazo Recursal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ALEXANDRE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 racionalização do uso do habeas corpus visando proteger o direito de locomoção

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.