HC 1049200 - DECISAO

HC 1049200 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ; determino, contudo, o pedido de novas informações ao juízo de origem sobre o cumprimento do mandado de prisão preventiva e sobre o acesso da defesa às provas.

Parties
Agravante: WILSON SANTOS GUZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento De Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Cabimento De Agravo Regimental, Informações Ao Juízo De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Pedido Liminar Prisão Preventiva Cabimento De Agravo Regimental Informações Ao Juízo De Origem

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Parties

WILSON SANTOS GUZZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento De Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de esclarecimentos do juízo de origem sobre cumprimento do mandado de prisão preventiva e sobre o acesso da defesa às provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ; determino, contudo, o pedido de novas informações ao juízo de origem sobre o cumprimento do mandado de prisão preventiva e sobre o acesso da defesa às provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Solicitar novas informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de São Roque/SP (Autos n. 1507701-94.2025.8.26.0378) para esclarecer: a) se o mandado de prisão preventiva foi cumprido; b) se foi dado acesso integral à defesa do réu quanto às provas já documentadas, especialmente sobre a decisão que decretou a...
  • Tais informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.