HC 1061773 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade na solicitação de informações pelo magistrado antes de apreciar o pedido liminar, não se configura excesso de prazo pela proximidade da data do despacho (12/12/2025) e seria prematura a análise do mérito por implicar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WILSON PEREIRA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Desembargador Glauber Rêgo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Pedido Liminar, Solicitação De Informações Pelo Magistrado, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Progressão De Regime (art. 112, Lep)
Case Brief
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Parties
WILSON PEREIRA DE ALENCAR
Paciente
Desembargador Glauber Rêgo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 legalidade da solicitação de informações pelo magistrado antes da apreciação do pedido liminar
- 2 configuração de excesso de prazo para análise de liminar
- 3 risco de supressão de instância se houver apreciação prematura
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade na solicitação de informações pelo magistrado antes de apreciar o pedido liminar, não se configura excesso de prazo pela proximidade da data do despacho (12/12/2025) e seria prematura a análise do mérito por implicar supressão de instância.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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