HC 639742 - DECISAO

HC 639742 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade exigida para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERALDO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Inquérito Policial Sigiloso, Cerceamento De Defesa, Publicidade De Ato Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Pedido Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Inquérito Policial Sigiloso Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

EVERALDO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de publicidade de ato judicial

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade exigida para afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.