HC 645333 - DECISAO

HC 645333 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Pacientes (impetrantes): JOSIMAR ANSELMO SILVA e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido Liminar, Desclassificação Da Conduta, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Desclassificação Da Conduta Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSIMAR ANSELMO SILVA e OUTROS

Pacientes (impetrantes)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize análise sumária pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.