RHC 143460 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o recurso porque o mérito já está sob análise no habeas corpus 647.509/SC, cujo pedido liminar foi deferido em 26/2/2021.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Pedido Liminar, Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 Mérito do recurso já está sob análise em outro habeas corpus (HC 647.509/SC)
- 2 Pedido liminar no habeas corpus referido foi deferido em 26/2/2021
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o recurso porque o mérito já está sob análise no habeas corpus 647.509/SC, cujo pedido liminar foi deferido em 26/2/2021.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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