HC 891654 - DECISAO

HC 891654 - DECISAO

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade, não foi conhecido por se tratar de agravo contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da liminar, e houve inovação recursal quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Impetrante/embargante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal; Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que indeferiu a liminar.
Legal Topics
Pedido Liminar, Reconsideração, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Reconsideração Agravo Regimental Inovação Recursal Art. 312 Do CPP

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/embargante

Ministério Público Federal

Interessado

autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta que justifique deferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade, não foi conhecido por se tratar de agravo contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus; não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da liminar, e houve inovação recursal quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Dar vista ao Ministério Público Federal.