RMS 76674 - DECISAO

RMS 76674 - DECISAO

Como o Recurso em Mandado de Segurança foi não conhecido por ter sido interposto diretamente nesta Corte Superior, o pedido liminar fica prejudicado e, portanto, não pode ser deferido.

Parties
Peticionária: MARIA LUIZA GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Pedido liminar declarado prejudicado em razão do não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Pedido Liminar, Admissibilidade, Prejudicialidade
Recurso Em Mandado De Segurança Pedido Liminar Admissibilidade Prejudicialidade

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Parties

MARIA LUIZA GOULARTE

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido liminar vinculada à possibilidade de êxito do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Recurso interposto diretamente nesta Corte Superior
  3. 3 Não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Como o Recurso em Mandado de Segurança foi não conhecido por ter sido interposto diretamente nesta Corte Superior, o pedido liminar fica prejudicado e, portanto, não pode ser deferido.

Court Disposition

Pedido liminar declarado prejudicado em razão do não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Declaro prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.