HC 909427 - DECISAO

HC 909427 - DECISAO

Determinação para que sejam solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo, e, após, encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; registro de que não há fundamentação de pedido liminar.

Parties
Paciente: ALLINY VICENTE DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular
Outcome
Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Pedido Liminar Não Fundamentado, Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular, Encaminhamento Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Direito Constitucional Pedido Liminar Não Fundamentado Informações Ao Tribunal De Origem E Juízo Singular Encaminhamento Ao Ministério Público Federal

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Parties

ALLINY VICENTE DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação de pedido liminar
  2. 2 requisição de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular
  3. 3 remessa dos autos ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Determinação para que sejam solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso ao processo, e, após, encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; registro de que não há fundamentação de pedido liminar.

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular; autos encaminhados ao Ministério Público Federal; publique-se; intime-se.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.