HC 886735 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou a cópia da sentença de pronúncia, documento essencial para a compreensão da controvérsia; por ausência de instrução adequada, a petição inicial foi liminarmente indeferida, admitindo-se novo writ desde que instruído com a documentação faltante.
- Parties
- Pacientes: TIAGO MATEUS DE LIMA, GUSTAVO ANDRE DOS SANTOS LINS e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus
- Legal Topics
- Pedido Mal Instruído, Ausência De Documento Essencial, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
TIAGO MATEUS DE LIMA, GUSTAVO ANDRE DOS SANTOS LINS e outros
Pacientes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de juntada da sentença de pronúncia para análise do habeas corpus
- 2 impossibilidade de análise do mérito por ausência de documentos essenciais
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus mal instruído
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou a cópia da sentença de pronúncia, documento essencial para a compreensão da controvérsia; por ausência de instrução adequada, a petição inicial foi liminarmente indeferida, admitindo-se novo writ desde que instruído com a documentação faltante.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Orders
- petição inicial liminarmente indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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