REsp 2220536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os principais fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prova de limitações de direitos em razão da tramitação, justificativa pública para renovação do protocolo, impossibilidade de universalizar o procedimento simplificado dos venezuelanos, inexistência de inércia do CONARE e excepcionalidade da intervenção judicial em pedidos de refúgio) não foram rebatidos no recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF e não se verificando omissão/contradição exigida para acolhimento de declaração.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão regional
Legal Topics
Pedidos De Refúgio, Demora Na Análise, Renovação De Protocolo De Refúgio, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Estrangeiro Política Migratória Ação Civil Pública Pedidos De Refúgio Demora Na Análise Renovação De Protocolo De Refúgio +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, III e IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada demora injustificada do CONARE na análise de pedidos de refúgio
  3. 3 legalidade da exigência de renovação periódica do protocolo de refúgio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os principais fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prova de limitações de direitos em razão da tramitação, justificativa pública para renovação do protocolo, impossibilidade de universalizar o procedimento simplificado dos venezuelanos, inexistência de inércia do CONARE e excepcionalidade da intervenção judicial em pedidos de refúgio) não foram rebatidos no recurso, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF e não se verificando omissão/contradição exigida para acolhimento de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão regional

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte impugnada