SS 3314 - ACORDAO

SS 3314 - ACORDAO

Afastada a suspensão porque a parte agravante não comprovou de forma inequívoca e pré-constituída a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), não sendo a via suspensiva adequada para decidir questões de mérito ou proceder dilação probatória; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o pedido suspensivo e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIANA AMORIM FERNANDES MACEDO e OUTROS; Agravado: GILBERTO REIS DE ALMADA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido Suspensivo, Mesa Diretora, Quórum, Regimento Interno, Controle De Legalidade
Suspensão De Segurança Direito Público Mandado De Segurança Pedido Suspensivo Mesa Diretora Quórum Regimento Interno Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

FABIANA AMORIM FERNANDES MACEDO e OUTROS

Agravante

GILBERTO REIS DE ALMADA E OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 Demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito na via suspensiva

Ratio Decidendi

Afastada a suspensão porque a parte agravante não comprovou de forma inequívoca e pré-constituída a ocorrência de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência (ordem, saúde, segurança ou economia públicas), não sendo a via suspensiva adequada para decidir questões de mérito ou proceder dilação probatória; assim, manteve-se a decisão que indeferiu o pedido suspensivo e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 279-286 que indeferiu o pedido suspensivo e manteve a Mesa Diretora eleita para o biênio 2021/2022