HC 670588 - DECISAO

HC 670588 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.377.506/RJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e ausência de alteração fático-processual que justifique novo exame; além disso, a Corte já concedera habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Pedopornografia, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Confissão Espontânea
Penal Processo Penal Pedopornografia Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Bis in Idem +1 more

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Parties

FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração da culpabilidade
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque constitui mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.377.506/RJ, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e ausência de alteração fático-processual que justifique novo exame; além disso, a Corte já concedera habeas corpus de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, motivo pelo qual se manteve o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.