HC 670588 - DECISAO

HC 670588 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria relativa à dosimetria já havia sido apreciada no AREsp 1.377.506/RJ, com reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena, de modo que os aclaratórios configurariam mero...

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Parties
Embargante: FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pedopornografia, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea Como Atenuante, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Pedopornografia Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Como Atenuante Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração De Pedido

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Parties

FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 619 CPP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a matéria relativa à dosimetria já havia sido apreciada no AREsp 1.377.506/RJ, com reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de reexame de questão já decidida, não cabendo sua acolhida segundo o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.